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Legislação |
1. Legislação Básica do
Registro de Empresas Mercantis
Leis
Decretos-Lei
Medidas Provisórias
Decretos
2. Instruções Normativas
2.1 - Em Vigor
2.2 - Revogadas
3.1 - Registro Público de Empresas Mercantis
e Atividades Afins
3.2 - Legislação que Interfere nas Atividades
do Rpem
Instrução Normativa DNRC nº 114, de
30 de setembro de 2011 - DOU 03.10.2011