| 01. EMPRESÁRIO (única pessoa constituinte da empresa) | GARE |
DARF |
| 01.1- Constituição ; Alteração (qualquer Alteração); Abertura de Filial no Estado | 24,00 | 2,05 |
| 01.2 - Alteração e Extinção de Filial | 24,00 | --- |
| 01.3 - Extinção (Encerramento) | 24,00 | --- |
| 02. SOCIEDADES, EXCETO POR AÇÕES | ||
| 02.1 - Contrato Social e Alteração Contratual | 54,00 | 5,06 |
| 02.2 - Abertura de Filial no Estado | 54,00 | 5,06 |
| 02.3 - Alteração e Extinção de Filial | 54,00 | --- |
| 02.4 - Distrato Social (Encerramento) | 54,00 | --- |
| 03 - SOCIEDADE POR AÇÕES | ||
| 03.1 - Ato Constitutivo, Ata da AGO, Ata da AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | 128,00 | 5,06 |
| 03.2 - Abertura de Filial no Estado | 128,00 | 2,05 |
| 03.3 - Alteração e Extinção de Filial | 128,00 | --- |
| 03.4 - Extinção | 128,00 | --- |
| 04. COOPERATIVAS | ||
| 04.1 - Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria | 128,00 | 5,06 |
| 04.2 - Abertura de Filial no Estado | 128,00 | 2,05 |
| 04.3 - Alteração e Extinção de Filial | 128,00 | --- |
| 04.4 - Extinção | 128,00 | --- |
| 05. CONSÓRCIOE GRUPO DE SOCIEDADES | ||
| 05.1 - Registro, Alteração | 153,00 | 5,06 |
| 05.2 - Extinção | 153,00 | --- |
| 06. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | ||
| 06.1 - Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome empresarial de Empresário, Sociedades e Cooperativa em unidade da federação diferente daquela onde se localiza a sede | 37,00 | 3,42 |
| 07 - DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO | ||
| 07.1 - Procuração, Emancipação, Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de ato de Sociedade ou de Empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração ou extinção de filial, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralização Temporária das Atividades, Balanço Patrimonial, documentos de interesse de Agentes Auxiliares do Comércio e outros atos | 37,00 | 3,42 |
| 08. AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO | ||
| 08.1 - Matrícula, Pedido de Transferência de Matrícula, Cancelamento de Matrícula, Inclusão à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial, Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete comercial | 147,00 | --- |
| 09. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | 66,00 | --- |
| 10. RECURSO AO PLENÁRIO | 66,00 | --- |
| 11. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | ||
| 11.1 - Por Nome | 9,00 | --- |
| 12. CONSULTA A DOCUMENTOS (por empresa) - Serviço não disponível | ||
| 13. CERTIDÕES | ||
| 13.1 - Certidão Simplificada | 9,00 | --- |
| 13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | ||
| 13.2.1 - Empresário | 10,00 | --- |
| 13.2.2 - Sociedades, Exceto por Ações | 15,00 | --- |
| 13.2.3 - Sociedades por Ações | 25,00 | --- |
| 13.2.4 - Cooperativas | 25,00 | --- |
| 13.3 - Certidão Específica | 19,00 | --- |
| 14. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES DO COMÉRCIO | ||
| A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de Pagamento de preço. | ||
| 14.1 - Livro, conjunto de folhas encardenadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | 13,00 | --- |
| 14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas | 19,00 | --- |
| 14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de microfichas correspondente a um livro | 13,00 | --- |
| 15 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | 32,00 | --- |
| 16 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO | ||
| Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-à pela natureza do tipo jurídico anterior | --- | --- |
| 17 - SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS - Serviço não disponível | ||
| 18 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESA | ||
| 18.1 - Informações fornecidas através de relatórios de papel (por ficha cadastral) | 9,00 | --- |